Decreto Lei 6944, 21 de agosto de 2009 (link externo)
Decreto Lei 7308, 22 de setembro de 2010 (link externo)
Lei 8112, 11 de dezembro de 1990  (link externo)
Lei 12711, 29 de agosto de 2012 (link externo)
Decreto Lei 7824, 11 de outubro de 2012 (link externo)
Portaria Normativa Nº 18, de 11 de outubro de 2012 (PDF, 45 kb)